AREsp 2768610 - DECISAO

Parties: Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA MOREIRA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 10 Party arguments 1

MARIA DE LOURDES DA SILVA MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
3 exigência de impugnação pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...
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