AREsp 2762392 - DECISAO

AREsp 2762392 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus de dialeticidade e à Súmula 182/STJ, de modo que não se pode analisar a alegada violação sem revolver o conjunto fático-probatório; por consequência, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Recursais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas De Admissibilidade Honorários Recursais Prequestionamento

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisito extrínseco de admissibilidade relativo à regularidade formal do agravo
  2. 2 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus de dialeticidade e à Súmula 182/STJ, de modo que não se pode analisar a alegada violação sem revolver o conjunto fático-probatório; por consequência, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados