EAREsp 2659909 - ACORDAO

EAREsp 2659909 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; em consequência aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e, ainda, verificou-se deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, na forma da Súmula n. 284/STF. Ademais, não foram demonstrados os requisitos necessários para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN; Agravante: CRISTIANO MACIEL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN

Agravante

CRISTIANO MACIEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração para afastar a Súmula n. 7/STJ (independência do reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; em consequência aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e, ainda, verificou-se deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, na forma da Súmula n. 284/STF. Ademais, não foram demonstrados os requisitos necessários para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.