AREsp 2609809 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Preclusão Nulidade Por Ausência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade
  2. 2 Se houve ausência de fundamentação no decisum que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e consequente preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; advertir sobre aplicação de penalidades em caso de expediente protelatório