AREsp 2535869 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e da exigência prevista no art. 932, III, do CPC de impugnação específica ao juízo de admissibilidade que fundamentou a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Cleide Ayala de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Cleide Ayala de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e da exigência prevista no art. 932, III, do CPC de impugnação específica ao juízo de admissibilidade que fundamentou a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se.