AREsp 2766361 - DECISAO

AREsp 2766361 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (foram omitidos os fundamentos 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 280/STF'), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: ALDAIR GUSTAVO ISIDORO JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALDAIR GUSTAVO ISIDORO JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissebilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (foram omitidos os fundamentos 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 280/STF'), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.