AREsp 2754456 - DECISAO

AREsp 2754456 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF'), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade (caráter Unitário), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (283/stf, 284/stf, 7/stj, 182/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade (caráter Unitário) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (283/stf, 284/stf, 7/stj, 182/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e precedentes na análise da admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF'), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.