AREsp 2765569 - DECISAO
Ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência consolidada que reconhece a incindibilidade do dispositivo de inadmissão, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: MINALDO FILHO DINIZ REZENDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MINALDO FILHO DINIZ REZENDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 incindibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
- 3 aplicação das súmulas 7/STJ e 283/STF e da súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência consolidada que reconhece a incindibilidade do dispositivo de inadmissão, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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