REsp 2166444 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF;...

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Parties
Recorrente: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.; Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Adequada, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Fundamentação Adequada Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Recorrente

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...