AREsp 2769935 - DECISAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e diante do comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso...

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Parties
Agravante: CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF na inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e diante do comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial, por falta de impugnação específica e respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.