AREsp 2709329 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
2. 2 ausência de impugnação específica às Súmulas 211/STJ e 126/STJ
3. 3 exigência de pré-questionamento acompanhado de contextualização mínima

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 126/STJ), sendo exigível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...