EAREsp 2591984 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não há dissenso sobre matéria de mérito do recurso especial
3. 3 incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque não houve dissenso interpretativo sobre matéria de mérito do recurso especial e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando‑se, por consequência, a Súmula 182 e a Súmula 315 do STJ, bem como o art. 932 do CPC e precedentes da Corte Especial; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Afasto a incidência do § 11 do artigo 85 do CPC por não ter sido fixada verba honorária em favor do embargado na instância ordinária.