AREsp 2695866 - DECISAO

AREsp 2695866 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p.ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários em 10% quando estes tenham sido fixados na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, ICMS, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios ICMS Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p.ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários em 10% quando estes tenham sido fixados na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.