AREsp 2765549 - DECISAO

AREsp 2765549 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC e Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Sistemática Dos Recursos Repetitivos Impugnação Específica Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação dos dispositivos do CPC (arts. 1.030, 1.042, 932) e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC e Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.