AREsp 2689248 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos que ampararam a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da...

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Parties
Agravante: HOME DESIGN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Recurso Repetitivo (tema N. 1.008)
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula N. 182/stj Recurso Repetitivo (tema N. 1.008)

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Parties

HOME DESIGN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral/repetitivo (Tema n. 1.008) sobre a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos que ampararam a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.