AREsp 2689248 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos que ampararam a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da...
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- Parties
- Agravante: HOME DESIGN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrida: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Recurso Repetitivo (tema N. 1.008)
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Parties
HOME DESIGN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Agravante
UNIÃO
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial é admissível quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
- 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral/repetitivo (Tema n. 1.008) sobre a inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos que ampararam a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único, exigindo impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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