AREsp 2621999 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por isso, não é possível conhecer do agravo na integralidade. Além...

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Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por isso, não é possível conhecer do agravo na integralidade. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.