AREsp 2756523 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que determinou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexaminar o conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: LUCAS DE FREITAS BARBOSA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LUCAS DE FREITAS BARBOSA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que determinou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexaminar o conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.