AREsp 2703886 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem dissenso da jurisprudência do STJ, incorrendo na não observância do ônus de impugnação conforme art. 932, III, do CPC/2015 e súmula 182/STJ; a Corte a quo aplicou a Súmula 83/STJ e o STJ manteve o juízo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, YASMIN MORAIS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, CPC/2015)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, YASMIN MORAIS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem dissenso da jurisprudência do STJ, incorrendo na não observância do ônus de impugnação conforme art. 932, III, do CPC/2015 e súmula 182/STJ; a Corte a quo aplicou a Súmula 83/STJ e o STJ manteve o juízo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.