AREsp 2720872 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso; por consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Perda De Objeto
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Perda De Objeto

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Parties

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegada ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso; por consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado; ademais, não se aplicam honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo
  • Publique-se e intimem-se.