AREsp 2750572 - DECISAO

AREsp 2750572 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas genericamente o óbice da Súmula 280/STF e não demonstrando como seriam superados os obstáculos de admissibilidade sem reexame fático-probatório; além disso, por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, impõe-se a fixação de honorários recursais, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema n. 1.059/STJ).

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 impossibilidade de reforma que implique reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas genericamente o óbice da Súmula 280/STF e não demonstrando como seriam superados os obstáculos de admissibilidade sem reexame fático-probatório; além disso, por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, impõe-se a fixação de honorários recursais, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema n. 1.059/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Fixação de honorários recursais majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias