AREsp 2696754 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a via eleita, além de advertir sobre a multa...

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Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Direito Local Vs Direito Federal, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Direito Local Vs Direito Federal Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material nos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 incidência de direito local e aplicação de súmula

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a via eleita, além de advertir sobre a multa prevista para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa