AREsp 2763365 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão fundada em recursos repetitivos, caberia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), motivo pelo qual o agravo é incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA DE FATIMA ALEXANDRE; Agravante: IOLANDA ALEXANDRE; Agravante: IRACI GOTTSELIG; Agravante: JOEL NILSO ALEXANDRE; Agravante: JOSE VILSO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +3 more

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Parties

FRANCISCA DE FATIMA ALEXANDRE

Agravante

IOLANDA ALEXANDRE

Agravante

IRACI GOTTSELIG

Agravante

JOEL NILSO ALEXANDRE

Agravante

JOSE VILSO ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado quando a decisão denega seguimento a Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão fundada em recursos repetitivos, caberia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), motivo pelo qual o agravo é incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...