AREsp 2531443 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agra vo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE CORINTO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível/Remessa Necessária n. 1.0191.18.001523-9/004, assim ementado (fls. 1417-1435): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - PRECLUSÃO LÓGICA - ATOS: INCOMPATIBILIDADE. 1. Havendo incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queira praticar, ocorre a preclusão lógica. 2. Se a manifestação anterior nos autos do processo colide com a pretensão recursal, estará caracterizada a conduta de exercer direito ou deduzir pretensão em contradição com atitude anterior, ofendendo-se o princípio da boa-fé objetiva que informa o processo civil e a que devem observância as partes e todos aqueles que de qualquer forma participam do processo (art. 5º, do Código de Processo Civil - CPC). 3. É de não se conhecer de recurso de apelação incompatível com manifestação anterior do próprio apelante. REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - EMPRESA CONTRATADA: SEM IRREGULARIDADES. 1. Se no curso do processo, após instrução do feito, o Ministério Público, autor da Ação Civil Pública, convence-se da ausência de irregularidades por ele mesmo indicadas na inicial, é de se confirmar a sentença de improcedência do pedido. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (fls. 1658-1664). É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) não cabimento de recurso especial por violação a norma constitucional; b) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; c) ausência de prequestionamento quanto à violação aos arts. 141, 329 e 492 do CPC; e d) Súmula n. 283 do STF quanto à tese de violação ao art. 966 do CPC. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao não cabimento de recurso especial com base em norma constitucional, por inexistência de pertinência da alegação de violação dos arts. 141, 329 e 492 do CPC, por falta de prequestionamento e ausência de contrariedade ao art. 996 do CPC, bem como pela aplicação da Súmula n. 283 do STF. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MINUTA QUE NÃO INFIRMA, ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.