AREsp 2652079 - DECISAO

AREsp 2652079 - DECISAO

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência do requisito de dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, devendo, por isso, ser rejeitado o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência do requisito de dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, devendo, por isso, ser rejeitado o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.