AREsp 2770497 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 incidência do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
3. 3 aplicabilidade das Súmulas 280, 282 e 356 do STF por analogia e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por não impugnarem, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, assim como a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Ademais, sendo recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, é de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor dos recorrentes, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recurso Especial de EDENILDA AVELINA DO CARMO e MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

• Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial de EDENILDA AVELINA DO CARMO e do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
• Fixar honorários recursais em desfavor dos Recorrentes, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial (Tema n. 1.059/STJ)