AREsp 2712616 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir alegações genéricas relativas à não incidência da Súmula 7/STJ, configurando ausência de requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da...

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Parties
Recorrente: OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade
Processual Civil Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dialeticidade

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Parties

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de simples reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir alegações genéricas relativas à não incidência da Súmula 7/STJ, configurando ausência de requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 10% sobre os anteriormente fixados