AREsp 2786199 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.