AREsp 2768474 - DECISAO

AREsp 2768474 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a indicação relativa à Súmula 280/STF), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Recursos Especial E Agravo
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Recursos Especial E Agravo

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a indicação relativa à Súmula 280/STF), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.