AREsp 2581897 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto ESPÓLIO DE SADY SYLVIO ZIN, reprresentado por SADY SYLVIO ZIN JÚNIOR - INVENTARIANTE , contra a decisão de fls. 707-713 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 565, e-STJ, grifos no original): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO APELO, É QUE, AO RECORRER, O APELANTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. EVIDENCIADO QUE O APELO VERSA SOBRE MATÉRIA DISSOCIADA DA SENTENÇA, DEIXANDO DE ATACÁ-LA DE FORMA ESPECÍFICA, FORÇOSO É O SEU NÃO CONHECIMENTO, COMO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 932, III E 1.010, II E III, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa (fl. 593, e-STJ, grifos no original): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONSTATADO ERRO MATERIAL NO JULGADO, POSSÍVEL O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS, A FIM DE CORRIGI-LO. CONTUDO, AUSENTE OBSCURIDADE QUANTO AO EXAME DOS DEMAIS PONTOS COLOCADOS EM DISCUSSÃO, NÃO RESTANDO PREENCHIDAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. . Nas razões do recurso especial (fls. 605-626, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, o recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988; 373, 932 e 1.010 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em suma: (i) estar configurado seu cerceamento de defesa, pela extinção do feito por ilegitimidade passiva da parte adversa, sem ter havido a apreciação do pedido de produção de provas para defesa de seu direito, apesar do pedido expresso para tanto, em diversas oportunidades; e (ii) não ter havido violação ao princípio da dialeticidade, considerando que a apelação apresentada impugnou os principais pontos da sentença, motivo pelo qual a apelação deve ser conhecida e apreciada. Em juízo de admissibilidade (fls. 707-713, e-STJ), a corte de origem negou o processamento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de o STJ proceder à análise de eventual violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista a competência para tal exame ter sido atribuída ao Supremo Tribunal Federal; b) aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido; c) incidência da Súmula 83/STJ, haja vista o acórdão impugnado encontrar-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Irresignado (fls. 728-738, e-STJ), aduz o agravante que o reclamo merece trânsito, limitando-se a repisar as mesmas razões já apresentadas no recurso especial inadmitido e a refutar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. Contraminuta às fls. 749-753 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. Assim, a parte recorrente deve rebater todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge, especificamente, contra todos eles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. RECEBIMENTO. ALTERAÇÃO. JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. 1. Incumbe aos agravantes infirmarem especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil). 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como objetivo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão, ressoando inequívoco, portanto, que ela é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 3. Agravo interno não provido. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.407.238/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A CADA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR (Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consolidou o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, formada por um único dispositivo que é a inadmissão do recurso, não possui capítulos autônomos, sendo incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do recurso, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Incumbe à parte agravante infirmar, especificamente, cada um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o agravo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.976.517/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, sem grifos no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/15. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO INFIRMADOS. RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no AREsp n. 2.003.174/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) No caso, verifica-se que o agravante não atendeu a esse comando, pois não refutou todos os óbices de admissibilidade do recurso especial interposto. N o que se refere ao óbice relativo à impossibilidade de o STJ proceder à análise de eventual violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista a competência para tal exame ter sido atribuída ao Supremo Tribunal Federal - , verifica-se, de plano, que tal fundamento não foram sequer mencionados nas razões do agravo. Dessa forma, a falta de ataque específico a fundamento da decisão agravada encontra óbice no teor do art. 932, III, do CPC/2015, desatendendo a recorrente o princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REQUISITOS PARA SUA ADMISSÃO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.