AREsp 2677543 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, nos termos do princípio da dialeticidade, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial). Pela falta dessa demonstração específica, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o inciso III do art. 932 do CPC, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Representação Do Espólio, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 83/stj Representação Do Espólio +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.º da Lei n. 6.830/1980 e normas do CPC à execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, nos termos do princípio da dialeticidade, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial). Pela falta dessa demonstração específica, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o inciso III do art. 932 do CPC, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.