AREsp 2689829 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice, exigindo-se demonstração concreta de que a...

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Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE DE FREITAS; Agravante: EVERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Julgamento Monocrático
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental +1 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DE FREITAS

Agravante

EVERALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice, exigindo-se demonstração concreta de que a solução da controvérsia e a análise da lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (decisão monocrática de inadmissão na origem)
  • Nego provimento ao agravo regimental