AREsp 2674609 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou o óbice da Súmula 7/STJ demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, razão pela qual se manteve a decisão...

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Parties
Agravante: AMERICO - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AMERICO - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou o óbice da Súmula 7/STJ demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, razão pela qual se manteve a decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.