AREsp 2772701 - DECISAO

AREsp 2772701 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 735/STF, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR); impugnação genérica não satisfaz o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter incindível do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 735/STF, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR); impugnação genérica não satisfaz o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.