AREsp 2713442 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), razão pela qual não se poderia proceder ao exame do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: HERMES PADOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Art. 329 Do Código Penal, Art. 311 Do Código De Trânsito Brasileiro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +5 more

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Parties

HERMES PADOVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ a recursos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), razão pela qual não se poderia proceder ao exame do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.