AREsp 2658341 - DECISAO

AREsp 2658341 - DECISAO

O agravo não conheceu porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo imperativa a exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR)....

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Cosseguro E Solidariedade, Inadimplência E Cancelamento Do Seguro, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito De Seguros Admissibilidade Recursal Cosseguro E Solidariedade Inadimplência E Cancelamento Do Seguro Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possível exame do art. 3º da Resolução nº 68/CNSP quanto à não solidariedade em cosseguro
  3. 3 ofensa aos arts. 265 e 757 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo imperativa a exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR). Consequentemente, não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.