AREsp 2776052 - DECISAO

AREsp 2776052 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento consolidado da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral; assim, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TIGER LOGISTICS (INDIA) LTD e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

TIGER LOGISTICS (INDIA) LTD e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 prequestionamento como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento consolidado da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral; assim, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observado o art. 85, § 11, do CPC e os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça