AREsp 2756782 - DECISAO

AREsp 2756782 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, caracterizando impugnação genérica que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o exame do mérito do recurso especial; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Recorrente/agravante: BRUNO TAVARES SAMUEL; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De Citação, Prova Da Autoria
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade De Citação +1 more

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Parties

BRUNO TAVARES SAMUEL

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ capaz de afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se são suficientes provas da autoria para fundamentar condenação criminal (art. 386, VII, CPP) - matéria de mérito não conhecida por agravo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief com base no art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, caracterizando impugnação genérica que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o exame do mérito do recurso especial; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.