AREsp 2779293 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz, Averbação De Tempo De Serviço, Autotutela Da Administração Pública, Decadência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz Averbação De Tempo De Serviço +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 cômputo do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz para fins de triênio, aposentadoria e licença-prêmio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.