AREsp 2515882 - DECISAO

AREsp 2515882 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos termos do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLOVIS ANTONIO DE MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo — Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Medidas Assecuratórias, Boa Fé, Lei Nº 9.613/1998
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Medidas Assecuratórias +2 more

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Parties

CLOVIS ANTONIO DE MARCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo — Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 reexame de provas vs. debate jurídico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos termos do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.