AREsp 2675250 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a ausência de indicação do dispositivo violado, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ, em consonância com o entendimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei violado
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a ausência de indicação do dispositivo violado, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ, em consonância com o entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR; determinou-se, ainda, a majoração de 20% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.