AREsp 2787623 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação...
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- Parties
- Agravante: KLEBER AMORIM DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
KLEBER AMORIM DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do agravo por violação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
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