AREsp 2689238 - DECISAO

AREsp 2689238 - DECISAO

Havendo ausência do requisito extrínseco de admissibilidade consistente na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III do CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; ademais, não há fundamento para majoração de honorários...

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Parties
Recorrente: AGNALDO DE MELO e OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Previdenciário Processo Administrativo Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

AGNALDO DE MELO e OUTROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 182, 83, 204 do STJ e 284 do STF)
  3. 3 incidência do art. 85, § 11 do CPC/2015 e requisitos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo ausência do requisito extrínseco de admissibilidade consistente na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III do CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; ademais, não há fundamento para majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária e por não se enquadrar nas hipóteses do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 748/749e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 753/760e