AREsp 2791929 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios perante recusa de conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, reconhecendo a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e determinando, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Determino a majoração, em desfavor da parte agravante, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se