AREsp 340960 - ACORDAO

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Por aplicação do §2º do art. 1.030 do CPC e entendimento consolidado do STJ/STF, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabível é apenas o agravo interno; assim, o agravo em recurso extraordinário impetrado mostrou-se manifestamente incabível (erro grosseiro), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RUBENS FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Fungibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Fungibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Parties

RUBENS FURLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso incorreto

Ratio Decidendi

Por aplicação do §2º do art. 1.030 do CPC e entendimento consolidado do STJ/STF, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabível é apenas o agravo interno; assim, o agravo em recurso extraordinário impetrado mostrou-se manifestamente incabível (erro grosseiro), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso extraordinário não conhecido.