AREsp 2783912 - DECISAO

AREsp 2783912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa à suposta abusividade dos juros remuneratórios está vinculada ao Tema 27 do STJ, impondo a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC, e o exame da alegada abusividade demandaria interpretação contratual e reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repetitivos (tema 27 Do Stj), Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Repetitivos (tema 27 Do Stj) Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC em razão de tese reiterada no regime de recursos repetitivos (Tema 27)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 421 do Código Civil e pedido de afastamento das súmulas pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa à suposta abusividade dos juros remuneratórios está vinculada ao Tema 27 do STJ, impondo a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC, e o exame da alegada abusividade demandaria interpretação contratual e reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.