AREsp 2670551 - DECISAO

AREsp 2670551 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 5/STJ, a impropriedade em análise de dispositivo constitucional e o dissídio pretoriano prejudicado, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, e sendo dever demonstrar o desacerto da decisão attaqda para justificar o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ECOCIL - SANTOS DUMONT INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ECOCIL - SANTOS DUMONT INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 5/STJ, a impropriedade em análise de dispositivo constitucional e o dissídio pretoriano prejudicado, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, e sendo dever demonstrar o desacerto da decisão attaqda para justificar o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.