REsp 2181431 - DECISAO

REsp 2181431 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (manutenção da sentença com base na razão de que o edital era irrazoável à luz do art. 3º da Lei 12.990/2014), e porque as alegações de violação a dispositivos federais...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Cotas Raciais, Lei 12.990/2014, Concurso Público, Heteroidentificação, Honorários Advocatícios Recursais, Vinculação Ao Edital, Controle Judicial De Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF Súmula 284 STF Cotas Raciais Lei 12.990/2014 +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 §1º CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 2º e art. 3º da Lei n. 12.990/2014
  3. 3 possibilidade de o candidato cotista permanecer na lista de ampla concorrência

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (manutenção da sentença com base na razão de que o edital era irrazoável à luz do art. 3º da Lei 12.990/2014), e porque as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas e insuficientes para demonstrar contrariedade, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve demonstração concreta de ofensa ao art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.