AREsp 2738899 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RS - SEAACOM/RS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5053298-27.2018.8.21.0001/RS, assim ementado (fl. 224): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INCISO IV, ALÍNEA C, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE SINDICAL. PATRIMÔNIO NÃO LIGADO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DO SINDICATO. O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UTILIZADO, EM TESE, COMO ÁREA DE LAZER DOS SEUS ASSOCIADOS, NÃO POSSUI RELAÇÃO DIRETA COM A FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE, QUE É A DEFESA DOS INTERESSES DA CLASSE TRABALHADORA E O ENGAJAMENTO NO PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO POSITIVA DA SOCIEDADE EM DIREÇÃO À DEMOCRACIA SOCIAL, POLÍTICA E ECONÔMICA, LUTANDO POR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E SALÁRIO À CATEGORIA DOS AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO. LOGO, FICA EVIDENTE QUE O IMÓVEL TRIBUTADO NÃO FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONSIDERANDO QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO DIRETA COM A FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE SINDICAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A EXIGIBILIDADE E INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE O RESPECTIVO IMÓVEL. EM ATENÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO, MAJORA-SE EM 2% (DOIS POR CENTO) A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA, POR FORÇA DO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos (fls. 319-321) ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação aos arts. 513, 514, 548, 549, 564 e 592 da Consolidação das Leis do Trabalho e 9º e 14 do Código Tributário Nacional, aplicando os óbices de admissibilidade das Súmulas n. 211 do STJ e 356 do STF. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à falta de prequestionamento. Com efeito, a decisão agravada consignou que os arts. 513, 514, 548, 549, 564 e 592 da CLT e 9º e 14 do CTN não foram examinados pelo Colegiado local, razão pela qual o apelo nobre encontraria óbice na ausência de prequestionamento da matéria. Nesse sentido, para se desincumbir do ônus imposto pelo princípio da dialeticidade, caberia à Agravante demonstrar o equívoco do decisum impugnado, indicando, por exemplo, os trechos do aresto recorrido que trataram da questão. No entanto, assim não o fez a ora Agravante. Limitou-se a transcrever trechos do relatório do acórdão, nas quais foram sintetizadas as suas alegações do apelo, deixando de demonstrar que no corpo da fundamentação do voto condutor do acórdão. Colaciono trechos do Agravo em Recurso Especial nos quais realizou a tentativa infrutífera de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida (fl. 344): Com a devida vênia, a r. decisão emanada pela eminente Desembargadora 1ª. Vice-Presidente do Egrégio TJRS, que afirmou não ter havido prequestionamento da alegada violação aos artigos recorrido 513, 514, 548, 549, 564, 592 todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e artigos 9º de 14, ambos do Código Tributário Nacional (CTN). No corpo do acórdão o desembargador relator do recurso de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5053298-27.2018.8.21.0001, ponderou: "Em razões, a parte recorrente alega que, nos termos do artigo 54 8, da CLT, os bens e valores adquiridos e as rendas são patrimônio da associação, de modo que tem direito à imunidade. Discorre sobre o artigo 150, da Constituição Federal, que prevê as imunidades fiscais e tributárias. Ressalta a importância da imunidade, pois facilita aos sindicatos a diminuição do comprometimento de suas receitas. Aduz que a sede campestre é destinada ao lazer dos associados, de modo que há amparo para a imunidade tributária requerida. Pede pelo provimento do recurso ." (grifou-se) Note-se que foi atribuído juiz de valor, pelo desembargador relator da apelação supracitada. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.