AREsp 2451493 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDRE LUIZ DE SOUZA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação Criminal n. 0000842-45.2015.4.03.6107). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado ao cumprimento da pena de 29 (vinte e nove) anos e 02 meses de reclusão, inicialmente no regime FECHADO, além de 3.150 (três mil, cento e cinquenta) dias-multa, cada qual no importe máximo de 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época do delito, tendo em vista a participação, por uma vez, no crime de tráfico internacional de drogas (FATO 5), tipificado no artigo 33, "caput", c/c art. 40, inciso I, da Lei Federal n. 11.343/2006, na forma do artigo 29, " caput", do Código Penal, e a prática, por uma vez, do crime de associação ao tráfico internacional de drogas, previsto no artigo 35, "caput", c/c art. 40, inciso I, da Lei Federal n. 11.343/2006, cumulados por força do art. 69 do Código Penal. Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para reduzir a pena-base dos delitos a que foi condenado, bem como reduzir a fração da agravante prevista do art. 62, I, do Código Penal, fixando a pena total em 26 (vinte e seis) anos, 1 (um) mês e 11 (onze) dias de reclusão, no regime inicial FECHADO, além de 3.031 (três mil e trinta e um) dias-multa, no importe máximo de 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo vigente à época do delito, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, I, (FATO 5) e 35, c. c. art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. A defesa interpôs então recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual alegou violação ao arts. 2, 4 e 50 da Lei nº 9296/96); aos arts. 155, 386, incisos IV, V e VII do Código de Processo Penal; ao art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, e art. 35, c. c. art. 40, inciso I, da Lei de Drogas. (e-STJ fls. 11629/11664). Argumentou pela ilicitude das interceptações telefônicas, inexistência de transnacionalidade do tráfico, ausência de nexo de causalidade na condenação por associação e tráfico de drogas e necessidade de revisão da dosimetria. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 11847/11959). Inadmitido o apelo extremo (e-STJ fls. 12334/12350), ante os óbices da súmula 7/STJ e 83/STJ. O recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo (e-STJ fls. 12478/12488). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 12757/12770). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, tendo em vista que os pedidos esbarram no óbice da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ. No entanto, o recorrente deixou de infirmar esses fundamentos, limitando-se a insistir no preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Nesta toada, circunscreve-se a manifestar inconformismo com a inadmissibilidade do recurso. Verifica-se que a defesa não argumentou especificamente de que forma não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem. No caso, deveria ele demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão de origem em relação a todas as violações legais alegadas, o que não aconteceu. Não houve o cotejo das premissas fáticas, mas apenas alegações genéricas da desnecessidade de revolvimento. Ademais, o agravante sequer impugnou a súmula 83/STJ, mencionada na decisão recorrida como um dos óbices à admissibilidade. Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem. 3. Com relação à aplicação da Súmula n. 83/STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.). Além disso, seria necessária a comprovação, no agravo em recurso especial, de que o cotejo analítico foi realizado de modo efetivo na petição do recurso especial, o que não se verifica no caso. 4. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que no agravo em recurso especial não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.544.041/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 7/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.os 7 e 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa, para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, inciso IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA