AREsp 2698744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por adequada incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação, no momento da interposição do recurso especial, do dispositivo infraconstitucional supostamente violado, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e vedada a revisão de fatos e...

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Parties
Agravante: Leandro Aparecido de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Indicação De Dispositivo Infraconstitucional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Direito Penal Admissibilidade Recursal Indicação De Dispositivo Infraconstitucional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Embargos De Declaração Requisitos Do Cpc/2015

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Parties

Leandro Aparecido de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por carência de argumentação
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por adequada incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação, no momento da interposição do recurso especial, do dispositivo infraconstitucional supostamente violado, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e vedada a revisão de fatos e provas pela Súmula 7/STJ; matéria não decidida na decisão agravada deveria ser suscitada via embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental